Publicações Judiciais I ● 10/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. São Paulo, 29 de dezembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024269-03.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA - SP120034 AGRAVADO: JUIZO DA 4ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS SP, BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: RUBENS MASS

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer o julgado conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte da decisão, sem contudo alterar o resultado do decisum. É o voto. EM EN TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A decisão merece esclarecimento com relação ao fato de que realmente a ação originária não diz respeito à mandado de segurança, mas sim a ação ordinária. 2. No entanto, tal cons