5 resultados encontrados para 5028612-71.2019.4.03.0000 - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: NOEDI DONIZETI CAMPEAO Advogado do(a) AGRAVANTE:ADRIANO MELLEGA - SP187942-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028612-71.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:ACÓRDÃO ID. N. 134476607 INTERESSADO: NOEDI DONIZETI CAMPEAO Advogado do(a) AGRAVANTE:A
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a remessa oficial, havida como submetida,
Advogado do(a) APELADO: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443-N OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Na verdade, o que se observa é que a questão ora colocada em debate restou apreciada quando do julgamento do anterior embargos de declaração oposto pela parte autora, ora embargante. Com efei
E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadra