1 resultados encontrados para 5054-92.2009.8.26.0369 - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1643 1623 bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Dever-se-á observar a regra prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ré é beneficiária da gratuidade judiciária. Pela nomeação da advogada da ré, expeça-se certidão dos atos