Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei de Custeio, norma que exclui determinados valores da incidência da contribuição sub judice, seja concedendo isenção, seja declarando a não incidência em face a rendimentos de natureza indenizatória.1.3 SínteseDe todo o asseverado, tem-se que, desde a vigência da Lei n. 8.212/91 até a da Lei n. 9.876/99, é indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores outros, que não os de natureza salarial. Não poderia a autarquia exigir o pagamento da exação sobre q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1207 Estado de São Paulo - Vistos. AÇUCAREIRA QUATÁ S. A. ajuizou contra o ESTADO DE SÃO PAULO ação em que pediu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente a fim de sustar Protesto de Título consistente em Certidão de Dívida Ativa Estadual. Aduz, em síntese que incorporou a Açucareira Zi