Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2786 446 interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), RECEBO o recurso inominado de fls.150/158, em ambos os efeitos. INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso, obrigatoriamente por intermédio de advogado (Artigo 41, §2º, da Lei nº. 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 423 fulcro no artigo 794,I, do CPC , JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO move contra RUBIÃO BRIENZA DE ALMEIDA-ME e RUBIÃO BRIENZA DE ALMEIDA. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento das penhoras ou depósitos eventualmente existentes e a expedi