Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 449 2670 Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (art. 109, § 3º, da C.F.)’ (CC nº 16.848/SP, Relator o Ministro Milton Luiz Pereira, DJU de 19/8/1996). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal de Jales, em São Paulo.” (CC 43.015/SP, 3ª Seção, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 572 2122 Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Para hipótese de execução provisória fixo o valor da caução em doze meses do aluguel(art.64, “caput”, da Lei nº 8.245/91).