Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 415 2046 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:70.00.013206-8 JUIZO DEPREC:3ª. Vª. DAS EXECs. FISCAIS (JUST. FEDERAL) EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO:36298/PR - WANIA MARIA ALVES DE BRITO Executado:FERRAMENTAS PRECISA LTDA E OUTROS VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:511.01.2009.000338 Nº ORDEM:01.01.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 461 2251 se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, não se aplicando o enunciado da Súmula 3 desta Corte de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Federal (CC 43012/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNAL