Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 633 2014 processual, que visa preservar à cidadania a possibilidade de ter amplo acesso ao Poder Judiciário. Por tais motivos, indefiro os benefícios da assistência judiciária, observando que tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador como condição para dispor d