Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 2043 10% do valor total do débito, com prejuízo daqueles fixados no despacho de processamento da ação (não são cumulativos), ressalvado em caso de concessão da Justiça Gratuita, observando os termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, quando então a exigibilidade desta obrigação fi