24 resultados encontrados para 5125-10.2013.8.26.0481 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2102 ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP) Processo 0002717-46.2013.8.26.0481 (048.12.0130.002717) - Procediment
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2115 e de Apelação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de n.º 0003736-58.2011.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara Municipal de Direito Público, em 26.06.2013. Frise-se que é necessário delimitar o vencimento do conceito de vencimento padrão, base de cálculo do adicional de insalubridade. C
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2110 padrão e as vantagens pecuniárias: as do cargo ou as pessoais. Nesse sentido a retribuição é sempre indicada pelo vocábulo em apreço, escrito no plural (vencimentos), muito embora essa regra não seja absoluta” (Direito Administrativo, 13º Ed., Editora Saraiva, 2008, pág. 189). Conclui-se, portan
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2101 E DECIDO. Nos termos do artigo 285-A e Enunciado 10 do FONAJE, adoto como razões de decidir a sentença proferida nos autos: Processo n.º 5125-10.2013.8.26.0481; 0003011-98.2013.8.26.0481 e 0002867-27.2013.8.26.0481, conforme segue: Vistos etc. Sem relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2103 Juiz Presidente: Thomaz Correa Farqui, data do julgamento: 28.11.2013, Súmula: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de excluir as horas extras da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acomp
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2109 Recurso Inominado n.º 665/13, do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau, Primeira Turma Recursal, Juiz Presidente: Thomaz Correa Farqui, data do julgamento: 28.11.2013, Súmula: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de exclui
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2113 nº:0003286-47.2013.8.26.0481 Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente:Darci Roberto Amorim Requerido:Fazenda Pública da Estância Turística de Presidente Epitácio Juiz(a) de Direito: Dr(a). Thais Migliorança Munhoz Clausen Relatório dispens
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2105 a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de-referência do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a quem
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2107 Direito: Dr(a). Thais Migliorança Munhoz Clausen Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 285-A e Enunciado 10 do FONAJE, adoto como razões de decidir a sentença proferida nos autos: Processo n.º 5125-10.2013.8.26.0481; 0003011-98.2013.8.26
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2100 prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos à(o)(s) ré(u)(s) Juarez Delmiro dos Santos qualificado(a)(s) às folhas 22, na maneira descrita pelo Ministério Público, e não sendo caso de absolvição sumária, conforme preceitua o artigo 397, da Lei nº 11.719/08, confirmo o recebimento da den�