Caderno único ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 7 de 18 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 542ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de abril de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Obj: Reforma da r. decisão de fls. 69/70, que indeferiu o pedido de liminar Agvte: Sebastião Palasio, 2º Sgt PM RE 873841-6 Advs: Eliezer Pereira Martins - OAB/SP 168.735 e outros Agvada: a Fazenda Pública do Estado d