Poder Executivo ● 11/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MULTA REGULAMENTAR Processo TATE nº 00.574/19-8 Processo SF nº 2019.000000715274-29. Interessado: MERCADINHO CAMPEÃO LTDA. EPP (CACEPE nº 0424943-70). DECISÃO JT nº 0279/2020(11). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia clara e precisa: possibilidade do exercício do direito de defesa do contribuinte. Dev