Poder Executivo ● 28/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 184 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo saída, fundamentada no art. 29, IV, da Lei nº 11.514/97. 9. A multa aplicada está adequada ao ilícito tributário imputado. 10. Não cabe à autoridade julgadora deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 4º, § 10º, da Lei nº 10.654/91). DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o valor original de R$ 160.583,12 (cento