Caderno único ● 16/09/2008 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 6 de 8 www.tjmsp.jus.br Ano 1 · Edição 174ª · São Paulo, terça-feira, 16 de setembro de 2008. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do despacho exarado às fls. 332, que decretou a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 303, § 4º, 1ª parte, c.c. o artigo 123, VI, ambos do C.P.M. Processo

Caderno único ● 05/05/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 5 de 8 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 322ª · São Paulo, terça-feira, 5 de maio de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ período, até a sua efetiva reintegração. No entanto, devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/0