Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 2511 se certidão de honorários à advogada dativa no patamar máximo previsto na tabela do Convênio DPESP/OAB. Desnecessária a intimação do Ministério Público à vista da cota de fls. 19. Defiro a assistência judiciária gratuita às partes. P.I.C.. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP) Processo 1000