Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 1036 existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está a embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discordaram do que ficou resolvido na decisão, não são os embargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 879 540 ATIBAIA LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA FAZENDA DO ESTADO - Considerando que o produto se destina à alimentação humana e que há tratado internacional de comércio para o tratamento fiscal parelho, concedo a liminar para determinar o desembaraço da mercadoria, relativa às faturas comerciais e carta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 960 1044 562.01.2010.043356-1/000000-000 - nº ordem 16512/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JAIRO FERREIRA FERRAUCHE E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pela sucumbência, arcarão os autores com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocento