Caderno único ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 45 de 48 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1116ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de agosto de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 4583/2012 - (Número Único: 0002186-35.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CATIA REGINA NONATO DA CRUZ SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) - NOTA DE CARTÓRIO

Caderno único ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1130ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de setembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ praticados nos autos do CD nº CPM-55/23/11, desde o indeferimento arbitrário, ilegal e abusivo da requisição para instauração de incidente de insanidade mental, expedindo ordem imediata para suspensão do