Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1067 564.01.2012.005200-7/000000-000 - nº ordem 295/2012 - (apensado ao processo 564.01.2005.024819-2/000000-000 - nº ordem 831/2005) - Embargos à Execução - Pagamento - MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO X SAVIO CARMONA DE LIMA - 1) Recebo o recurso de apelação de fls.18/25 em seus regulares efeitos. Vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1266 1036 de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do c. STJ, com a redação explicitada pela 3ª. Seção daquela Corte, em 27.09.2006: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas ap�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1402 1023 perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual. Outra não é a solução à vista do princípio da força obrigatória dos contratos, como esclarecido por Orlando Gomes, in verbis: “O princípio da força obrigatória consubstanciase na regra de que o contrato é Lei