Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 950 1482 no sentido de o lançamento ter se efetuado no exercício de 2000. Nesse aspecto, confira-se o seguinte julgado: Tributário. Embargos à execução. IPVA. 1. Tendo o auto de infração sido lavrado antes do qüinqüênio contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores, não há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 816 1432 - ADV FABRICIO CASTELLAN OAB/SP 163434 - ADV CARLOS HENRIQUE GIUNCO OAB/SP 131113 - ADV MAURO FILETO OAB/SP 73281 576.01.2007.001392-7/000000-000 - nº ordem 106/2007 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER JOSÉ AILTON CORREIA PAIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCLUSÃO Em