Caderno único ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 13 de 15 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 424ª · São Paulo, quinta-feira, 1 de outubro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Conselho de Disciplina, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1o da Lei nº 12.016/09). Portanto, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Ju