5 resultados encontrados para 576.01.2012.017490-6/000000 - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 1716 Hospitalar - CONCEIÇÃO APARECIDA MUSSATO NICOLOSI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ato Ordinatório: À réplica em 10 (dez) dias. - ADV ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS OAB/SP 199479 576.01.2012.010646-5/000000-000 - nº ordem 158/2012 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇAO DE FAZER C PEDIDO D
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1223 1543 SANTOS, OAB/SP 199.479. 576.01.2012.035153-8 nº de ordem 1389/12 Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: I.L.L. Representante: Elza Lopes. Requerida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimação do DD. Defensor da requerente do r. despacho de fl. 32: Ante o teor do
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 1977 DIPP Relator Por fim, resta apenas a observância da incidência dos juros de mora e atualização monetária, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, “in verbis”: “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independen
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1685 revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência refor�