Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 559 1213 nome do adquirente (autor), até porque, nos termos da legislação civil, o alienante é responsável pelos débitos que gravem a coisa até o momento da alienação (art. 502 do Código Civil) e autor não foi cientificado da existência da restrição. Não obstante a necessidade do concurso de terceiro (art. 439, do