Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 465 1750 RABIH ELIAS ASSAF - Fls.95: Considerando que a carta foi recebida por terceiros e para evitar eventual alegação de nulidade, desentranhe-se e adite-se a carta precatória (fls. 62/70), providenciando o autor a retirada e comprovação da distribuição em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, independente de nova i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 492 1917 aceitar que, após a ocorrência de inadimplemento, a parte devedora possa se insurgir contra vetores que pactuou e cumpriu livremente? Trata-se da própria aplicação do conceito ‘’venire contra factum proprium’’ que integra a teoria da boa-fé objetiva. ‘’A teoria dos atos próprios parte do princípio que,