Poder Executivo ● 21/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NÃO FOI ATENDIDO O PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL, CONTUDO, NÃO SE TRATOU DE CRÉDITO INEXISTENTE. LOGO, APESAR DE O CONTRIBUINTE TER TRAZIDO SOBRE SI UMA POSSÍVEL PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO, NÃO PODE SER EXIGIDO O VALOR PRINCIPAL, POSTO QUE O CRÉDITO TEM POR BASE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO”. 4. NOUTRO ENFOQUE A RECORRENTE DISSERTOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O DIREITO DE CRED