Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 728 1330 602.01.2010.000966-5/000000-000 - nº ordem 215/2010 - Mandado de Segurança - CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOROCABA - Vistos. Oficie-se encaminhando cópia da decisão proferida a impetrada, após regularizados arquivem-se. - ADV LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1081 2281 entendeu pertinentes à hipótese (cf. STJ, REsp n. 436.232/ES, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 10.03.2003). Não se há cogitar carência de ação. Em tese, como sempre devem ser apreciadas as condições da ação, o pedido é juridicamente possível, por não ser expressamente vedado pelo ordenamento jur