Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 813 2204 604.01.2010.011491-4/000000-000 - nº ordem 2403/2010 - Mandado de Segurança - ANTONIO LEME MERELLO X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUMARE E OUTROS - Fls. 29 e verso - Vistos. O artigo 200 da Constituição Federal dispõe sobre a competência administrativa concorrente entre União, Estados