Poder Executivo ● 03/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de defesa, segundo previsão do art. 14, I e parágrafo único, da Lei do PAT. Aplicando-se a sistemática de contagem instituída pelo art. 13 da mesma lei, verifica-se que o termo final do prazo para apresentação de impugnação pela autuada se deu em 15/02/2018. No entanto, conforme se observa à fl. 12, a defesa somente foi protocolada no dia 19/02/2018. 3. O parágrafo 2º do art. 41 da Lei Estadual nº

Poder Executivo ● 26/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 76 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATA No Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 012, 28.3.2018, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, ONDE SE LÊ: “ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 012/2018 .....................................................................................................................................