Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 4101 da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para a efetivação da transferência patrimonial conforme previsto peloartigo 108 do Código Civil. Ademais, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já enfrentou casos análogos, firmando-se a orientação jurisprudencial de que o ato de