Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2293 - Vilma Maria do Nascimento Silva - Vistos. F. 55/56: analisando o teor do Enunciado 37 do Fonaje, noto que remete aos arts. 653 e 654 do CPC/1973, cuja disciplina concernente ao arresto, hoje, é do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, antes de se analisar o pedido de citação edital

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 2691 no valor de R$ 114,82, uma vez que o valor total do débito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo deduções individuais, deverá ainda, o auxiliar do juízo quando do preenchimento dos requisitórios, assinalar no campo 99 que sê aplica o uso de juros simples para cálculo dos juros