Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1451 Admissibilidade. ISSQN e Taxas Anexas. Prescrição. Ocorrência. 1. Admissível a exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública ou que prescinda de dilação probatória. 2. Ocorrência de prescrição, tendo em vista a consumação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, f