Poder Executivo ● 27/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO III - Termo de Encerramento de Medidas Administrativas Internas Na opinião desta autoridade competente, os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de ______________________, o que motivou (ou não) a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto [indicar o dispositivo legal em que está fundamentado o processo de Tomada de Contas Especial]. No tocante à quantificação