Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMIN ADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS D O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VA