TJGO 06/02/2015 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMIN
ADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM
CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO
PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS D
O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO E
M ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQ
UENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE S
EJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUE
STAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURIS
DICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO,
TRAGO A BAILA ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRE
SCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICA
CAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA
MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMB
INADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PEN
AL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILID
ADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0
065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRI
MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OF
FICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIV
A, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCI
A E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUP
TIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICI
O TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS,
CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGEN
CIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109
, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E,
DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, REST
ANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRI
MINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PR
ECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITAD
A EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A
PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATOR
IA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS
NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDEN
ADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATOR
IA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO
SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHU
MA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU
QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA
ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO
PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETEN
SAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, IS
TO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA EM CONCRETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA C
ONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (
SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA D
ATA DA SENTENCA, O PRAZO DEVE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIOD
OS ANTERIORES A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA EM CONCRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR
, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE
DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CON
DENATORIA, OCORRA ALGUM EVENTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO D
A PENA (OU DO PRAZO PRESCRICIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO O
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