Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 NESSAS CONDICOES, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO P ENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ODEMAR VORIQUE DE SOUZA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, C OM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETA S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTO