TJGO 08/04/2016 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NESSAS CONDICOES, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ODEMAR VORIQUE
DE SOUZA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, C
OM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETA
S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
68959-98.2016.8.09.0175
288
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
FATIMA PEREIRA NERES
39031 DF - JOAO CLEBER SILVA PEREIRA
27410 DF - ALDSON PEREIRA DE CASTRO
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE TE
R SIDO EXIBIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O SEGUINTE BEM: (..
.) VEICULO GM/CELTA 2P LIFE, PLACA JGU-4709, COR VERMELHA, RENAVA
M 894834673 E CHASSI 9BGRZO89O7G149438 (...). O ART. 118, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL DETERMINA: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S
ENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS
ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO - GRIFEI. NO MESMO SENTIDO CAMI
NHA A JURISPRUDENCIA: TACRSP: INCUMBE AO JUIZ, COMO E SABIDO, CON
DUZIR O PROCESSO, PROVENDO A SUA REGULARIDADE, CONFORME DISPOE O
ART. 251 DO CPP, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, DECIDIR SOBRE A OPORTU
NIDADE E CONVENIENCIA DA RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS, ANTE
S DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO TERMINATIVA DO FEITO, A QUE S
E REFERE O ART. 118 DO REFERIDO DIPLOMA (RT 683/320). NO CASO EM
APRECO, VERIFICA-SE QUE O ALUDIDO VEICULO NAO INTERESSA AO PROCES
SO, EIS QUE NAO E PRODUTO DO CRIME, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO NAO
HAVER OBICE PARA A SUA RESTITUICAO. ALEM DISSO, A REQUERENTE FAZ
PROVA NOS AUTOS DE QUE E A LEGITIMA PROPRIETARIA DO BEM, CONSOANT
E DEMONSTRA OS DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, DEF
IRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO GM/CELTA 2P LIFE, PLACA JG
U-4709, COR VERMELHA, RENAVAM 894834673 E CHASSI 9BGRZO89O7G14943
8, OBEDECENDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRIDAS TODAS AS PROVIDE
NCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSA
RIAS. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE
DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
64401-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 263
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: LAMARTE ADRIANO DA CRUZ
ADV REQTE
: 24900 GO - GUSTAVO DE BARROS BEDRAN
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE TE
R SIDO EXIBIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O SEGUINTE BEM: (..
.) VEICULO VW/GOL CLI, ANO/MODELO 1995, PLACA CBC-0970 (...). O A
RT. 118, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA: ANTES DE TRANSITA
R EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO
SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO - GRIFEI. NO ME
SMO SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDENCIA: TACRSP: INCUMBE AO JUIZ, CO
MO E SABIDO, CONDUZIR O PROCESSO, PROVENDO A SUA REGULARIDADE, CO
NFORME DISPOE O ART. 251 DO CPP, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, DECIDI
R SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA RESTITUICAO DAS COISAS A
PREENDIDAS, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO TERMINATIVA D
O FEITO, A QUE SE REFERE O ART. 118 DO REFERIDO DIPLOMA (RT 683/3
20). NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O ALUDIDO VEICULO NAO INT
ERESSA AO PROCESSO, EIS QUE NAO E PRODUTO DO CRIME E, PORQUE, O F
EITO JA FOI SENTENCIADO E DETERMINADO O SEU ARQUIVAMENTO DIANTE D
A ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 311 DO CP
. NO ENTANTO, NOTA-SE QUE O VEICULO EM QUESTAO FOI ADQUIRIDO PELA
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