Poder Executivo ● 10/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 47 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo parâmetros estabelecidos em Decreto, a fim de definir o quantitativo e os níveis das comissões; IV - instituição: procedimento de criação de novas comissões permanentes e especiais, cuja necessidade deve ser devidamente demonstrada considerando, inclusive, o quantitativo e a produtividade das comissões já existentes no órgão ou entidade; V - renovação: procedimento de prorrogação da vigência de