Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2488 697 Processo 1073518-41.2016.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Instituto Educacional Dona Michie Akama - Vistos.Prossiga-se no cumprimento de sentença, em apenso. Quanto a estes, ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP) Processo 1075501-80.2013.8.26.0100 - Execução d

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Simples Nacional. Discorda desse entendimento a Lei Complementar Federal 123/2006 e a Resolução CGSN 94/2011, vigente à época dos fatos. Considera-se atendida a avaliação contraditória, o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo-tributário. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 306.950,82 (tre