Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 REQUERENTE : VILMA GONCALVES DE MESQUITA BARBOSA REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES DESPACHO : DECISAO E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CA RTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIA RIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFIC

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 DE DISCUTE-SE A EXISTENCIA DE ERROS E APLICACAO DE EXCESSO DE ENC ARGOS, NO TOCANTE AO REGIME DE CAPITALIZACAO, SISTEMA DE AMOTIZAC AO, COMISSAO DE PERMANENCIA, ENCARGOS DE INADIMPLENCIA E INDICADO R DE ATUALIZACAO MONETARIA. 2. RELACAO CONTRATUAL TRATA-SE DE CON TRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N 70007621714, CELEBRADO EM 08/09 /2008, NO VALOR TOTAL DE R$ 57.662,40, EM