TJGO 10/04/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
DE DISCUTE-SE A EXISTENCIA DE ERROS E APLICACAO DE EXCESSO DE ENC
ARGOS, NO TOCANTE AO REGIME DE CAPITALIZACAO, SISTEMA DE AMOTIZAC
AO, COMISSAO DE PERMANENCIA, ENCARGOS DE INADIMPLENCIA E INDICADO
R DE ATUALIZACAO MONETARIA. 2. RELACAO CONTRATUAL TRATA-SE DE CON
TRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N 70007621714, CELEBRADO EM 08/09
/2008, NO VALOR TOTAL DE R$ 57.662,40, EM SESSENTA PRESTACOES MEN
SAIS E FIXAS NO VALOR DE R$ 961,04, PARA AQUISICAO DO VEICULO AUT
OMOTOR MARCA VW, MODELO CROSSFOX 1.6, ANO 2008, CHASSI N 9BWAB05Z
294066664 (FLS. 40/44). 3. REGULAMENTACAO E APLICABILIDADE DO CDC
O LEASING E DISCIPLINADO PELAS LEIS N 6.099/74 E 7.132/83 E PELA
RESOLUCAO N 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NOS TERMOS DO E
NUNCIADO 297 DA SUMULA DO STJ, E APLICAVEL O CDC AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCARIOS. 4. NATUREZA JURIDICA INOCO
RRE A DESCARACTERIZACAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
COMPRA E VENDA A PRAZO, A LUZ DO ENUNCIADO N 293 DA SUMULA DO STJ
1. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS2, S
OB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 543-C D
O CPC, EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS SUBORDINADOS AO CDC, NO
S TERMOS DA ADI N. 2.591-1, EXCETO CEDULAS DE CREDITO RURAL, INDU
STRIAL, BANCARIA E COMERCIAL; CONTRATOS CELEBRADOS POR COOPERATIV
AS DE CREDITO; CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABIT
ACAO E DE CREDITO CONSIGNADO. EIS: ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERAT
ORIOS (ENUNCIADOS 596 E 648 DA SUMULA DO STF E ENUNCIADO 07 DA SU
MULA VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJ
EITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE U
SURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUR
OS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA
ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DOS CON
TRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART. 591 C/C O ART. 40
6 DO CC/02; D) E ADMITIDA A REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATO
RIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELACAO
DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMON
STRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ORIENTA
CAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIADO 380 DA SUMULA DO STJ) A)
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO
DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO)
DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO
ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERIODO DE INA
DIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRA
TOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MO
RATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. OR
IENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A)
A ABSTENCAO DA INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
, REQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENT
E SERA DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUE
STIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACA
O DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO
E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPOS
ITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONF
ORME O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ; B) A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NO
ME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENTENCA O
U NO ACORDAO OBSERVARA O QUE FOR DECIDIDO NO MERITO DO PROCESSO.
CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRICAO/MANUTENCAO. ORIENTACAO
5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS JUIZES DE 1 E 2 GRAUS DE J
URISDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SEM PEDIDO EXPRESSO DO CONS
UMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS. POSTE
RIORMENTE, A 2 SECAO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N
973.827/RS3, TAMBEM SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TE
SES ACERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU ENTENDIMENTO SOB
RE A COMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MORA: CAPITALIZACAO
DE JUROS (ENUNCIADOS 121 E 93 DAS SUMULAS DO STF E DO STJ) E PER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 1298