Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 173 do CPC. No caso, trata-se de necessidade de acesso ao imóvel da demandante, cujo impedimento está, inclusive, dificultando o direito de seus filhos à educação, diante da impossibilidade do transporte público escolar chegar à sua residência. Há nos autos prova da efetiva utilização da servidão menciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1572 Não se faz, portanto, legítima a antecipação pugnada na inicial nesta fase processual. Posto isto, ausentes os requisitos legais mencionados linhas atrás, INDEFIRO, neste momento, o pedido de antecipação de tutela postulado pelo(a) autor(a) Celio Cipriano Mendes. Encaminhem-se os autos via malote à Procu