1 resultados encontrados para 70044189843 - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Documento datado e assinado digitalmente. 1 In Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718. NR.PROCESSO: 0192913.60.2009.8.09.0036 Ao teor do exposto, conheço e desprovejo o apelo para manter incólume o ato hostilizado, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do