Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2690 1611 advogado da parte vencedora, e o crédito decorrente de condenação de verba honorária, por não possuir natureza de prestação alimentícia, a esta não se equipara, restando, pois, afastada a aplicação do § 2º, do artigo 833, do CPC e, por conseguinte, a possibilidade de penhora de aposentadoria/sal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2741 Processo 1002092-64.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelina dos Santos Fernandes - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a devolução do(s) aviso(s) de recebimento juntado(s) à(s) fl(s). 20-21, informando a ausência de citação/intimação pelo(s) motivo(s) �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1673 previdenciário Impenhorabilidade. O art. 649 do Código de Processo Civil prevê expressamente a vedação de constrição judicial sobre salários, salvo,em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia - Ter caráter alimentício não é a mesma coisa que ser pensão alimentícia, esta ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2343 ART. 649, IV, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PERCEBIDOS PELO AGRAVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060221504, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1807 aplicação do § 2º, do artigo 833, do CPC e, por conseguinte, a possibilidade de penhora de salário do executado para satisfação de tal obrigação. Nesse sentido também o entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça: Agravo de Instrumento Execução de honorários advocatícios Penhora Benefício pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2343 ART. 649, IV, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PERCEBIDOS PELO AGRAVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060221504, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2549 1524 DF. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. 25/08/2015) (destaca-se).”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2321 51 pai ao filho menor. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22740428020158260000 SP 2274042-80.2015.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 09/03/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 2467 de título extrajudicial decorrente de inadimplemento da nota promissória instruída à fl. 09.Citado, o executado deixou escoar o prazo legal sem pagamento do débito e sem oposição de embargos (fls. 16 e 24).Este Juízo procedeu à penhora online (fls. 26/27), apurou a existência de veículos de propri