Poder Executivo ● 21/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 138 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 8º. Sempre que necessário e no prazo de noventa dias antes do término do mandato em vigor, o Conselho deverá informar a Secretaria Estadual de Educação e Esportes a necessidade de contatar os diversos segmentos para a indicação dos conselheiros. Art. 9º. São impedidos de integrar o Conselho: I - titulares dos cargos de Governador, Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Est

Poder Executivo ● 21/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL Nº 112/2022 CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COLETIVA A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado r

Poder Executivo ● 23/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000004273464-48. TATE 00.068/15-2. AUTUADA: G DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS. CACEPE: 029247306. ADVOGADO: SAULO SIQUEIRA. OAB/PE 969-B. E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ n.º 0100/2017(15). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORDEM DE SERVIÇO. 1. Preliminarmente, não prospera a ale