1 resultados encontrados para 71203-92.2019.8.09.0175 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 FERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 112, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. OPORTUNAMENTE, TRANSCREVO O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL QUE ESTABELECE: O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PR OCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ , SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM