TJGO 09/07/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019
Publicação: quarta-feira, 10/07/2019
FERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 112, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. OPORTUNAMENTE, TRANSCREVO O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL QUE ESTABELECE: O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PR
OCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ
, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, SEM
PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM, VERIFICADO O ABANDO
DE CAUSA 1 , SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO
REFERIDO ESTATUTO PROCESSO PENAL, CONDENO O DEFENSOR DR. ROBERTO
WAGNER CLAUDINO CHALUB OAB/DF: 21.736, AO PAGAMENTO DE MULTA, A
QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PU
BLICA ESTADUAL. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS , SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA.
SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, INTIME-SE O REFERIDO ACUSADO PARA C
ONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADVERTINDOLHE QUE EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO
. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CONCERNENTE AOS ACUSADOS MA
RCIO SOUZA GUEDES E SHEILA SILVA MASCARENHAS GUEDES, ESTES JA APR
ESENTARAM SUAS ALEGACOES FINAIS FLS. 310/341, AS QUAIS DEIXO PARA
ANALISAR EM MOMENTO OPORTUNO. GOIANIA/GO, 02 DE JULHO DE 2019. B
IANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
39377-48.2019.8.09.0175
: 219
: ACAO PENAL
: ARAO DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
JOAO VITOR DE BRITO NUNES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 42041 GO - ELOI COSTA CAMPOS JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N 2019.0039.3772 CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS ARAO DE PA
ULA RODRIGUES JUNIOR E JOAO VITOR DE BRITO NUNES FORAM CITADOS PE
SSOALMENTE PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, E QUE SE QUEDAR
AM INERTES, NOMEIO-LHES O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCOS ALBERTO BR
AZ DE OLIVEIRA OU QUALQUER OUTRO(A) DEFENSOR(A) PUBLICO(A) PERTEN
CENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPGO, P
ARA PATROCINAR A DEFESA DOS DENUNCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396
-A, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11
.719/08). VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 O NAO
APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, N
AO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA,
CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI DE CIEN
CIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIME-SE O REFERIDO D EFENSO
R PARA APRESENTAR R ESPOSTA A A CUSACAO , POR ESCRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CONCLUSO S .
G O IANIA, 03 DE JULHO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
71203-92.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 390
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCIANA CAMPOS DOS SANTOS
VITIMA
: EUCLIDES ANTONIO SOARES RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201 9.0071.2037 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A (
VERSO), CONCERNENTE AO(A) ACUSADO(A) LUCIANA CAMPOS DOS SANTOS ,
POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O(A) ACUSADO(A) PARA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENH
OR OFICIAL DE JUSTICA SE O(A) ACUSADO(A) POSSUI OU NAO DEFENSOR,
OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
112 de 306