Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 2486 Mineira - 1. Defiro assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Respeitadas as ponderações do autor, não é possível deferir a tutela antecipada por ele solicitada, porque é pleito que envolve interesses do Estado e do Município, pessoas jurídicas de direito público que não são pa