Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DESPACHO : ANALISANDO OS AUTOS, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE UNIFICADAS EM 05 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIV AS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAME NTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART . 8, I, DO DECRETO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO M INISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO