TJGO 23/04/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
Publicação: terça-feira, 24/04/2018
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
UNIFICADAS EM 05 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIV
AS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAME
NTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART
. 8, I, DO DECRETO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO M
INISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2
018. INTIME-SE A REEDUCANDA, NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, PARA
NO PRAZO DE 05 DIAS, DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPR
IMENDA, SOB PENA DE SER DECRETADA DE ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFA
VOR. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, DEVERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NO
S AUTOS ACERCA DA REGULARIDADE DO APENADO NO SIP, FAZENDO CONCLUS
OS EM SEGUIDA. INTIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA
. GOIANIA-GO, 13 DE ABRIL DE 2018. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
348446-46.2016.8.09.0010
1236
EXECUCAO PENAL
WALTEIR FRANCELINO CAMARGO
EYDER DIVINO SOARES
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
43896 GO - ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA D
O APENADO, VEZ QUE O APENADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRET
O N.7.873/12. TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM DETRACAO DA PENA REFE
RENTE AO PERIODO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO NA ACAO PENAL DE N
7404-88.2015.811.0004 QUE TRAMITOU NA 1 VARA CRIMINAL DE BARRA D
O GARCAS GO, HAJA VISTA QUE TAL PERIODO JA FOI CONSIDERADO NO REL
ATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 04/06 DO RP. DE OUTRO LADO,
QUANTO AO DECRETO DE 9.246/2017, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
PELO SOBRESTAMENTO DA ANALISE DE EVENTUAL CONCESSAO DE INDULTO A
TE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE 5.87
4/DF. TODAVIA, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO
DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFER
IDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM RE
QUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLA
RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E O
S ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 201
7, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIA
M EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV
, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR
, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO AR
T. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO
N. 9.246/2017, CONTROVERTIDOS NA ESPECIE, COMO MEDIDA DE PRESERV
ACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDA
DE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONADAS.
ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR DA A
CAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BARROSO
, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU
OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMAN
DO A CAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE
INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSS
AO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS
PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA
LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO
DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOC
IACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO
INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO
CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QU
E A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR
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