Poder Executivo ● 20/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 114 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo com os documentos que embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte, sendo praticado em desobediência a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Auto de Infração declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE(15). AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000011368762-57 TATE: 00.206/19-9. INTERE