Poder Executivo ● 13/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 128 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.285, DE 12 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.915, de 28 de dezembro de 2000, à empresa PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. Recife, 13 de julho de 2016 Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do